A CAPAG (Capacidade de Pagamento) é um dos principais critérios utilizados na transação tributária para definir descontos, prazos e condições do acordo. Neste artigo, explico como a PGFN calcula a capacidade de pagamento com base em dados fiscais, quando é possível pedir revisão, quais provas são exigidas e por que a jurisprudência limita a intervenção do Judiciário nesses casos.

Saiba tudo sobre a Transação Tributária na prática: modalidades da PGFN, revisão de CAPAG e as novas leis estaduais. Evite erros que levam à rescisão e garanta a regularidade fiscal da sua empresa.

A Lei do Superendividamento ajuda consumidores a renegociar dívidas, garantindo proteção jurídica e preservando a dignidade financeira