Quando é Possível Entrar com Ação Revisional de Contrato de Empréstimos?

A ação revisional de contrato de empréstimos é uma ferramenta jurídica que permite a revisão de contratos financeiros firmados entre o consumidor e a instituição financeira, como bancos ou financeiras, em casos de abuso nas condições contratuais.

Essa ação pode ser proposta quando o cliente identifica irregularidades que violam os seus direitos, principalmente em relação a taxas de juros, cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.

Situações que Justificam a Ação Revisional:

1. Juros Abusivos: Quando as taxas de juros praticadas no contrato estão acima da média de mercado ou são desproporcionais, pode-se argumentar que houve prática abusiva. Para que seja caracterizado o abuso, normalmente, é considerado quando a taxa de juros efetiva supera em 25% ou mais a média de mercado divulgada pelo Banco Central.

2. Cláusulas Abusivas: Cláusulas que impõem obrigações excessivas ao consumidor, como multas altíssimas em caso de inadimplência, podem ser revistas. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege o consumidor contra essas práticas.

3. Cálculos Incorretos de Parcelas: Se o cliente perceber que os cálculos das parcelas de seu empréstimo foram feitos de forma errada, levando a cobranças indevidas, ele pode pedir a revisão desses valores.

4. Cobrança de Taxas e Seguros Indevidos: Taxas administrativas, seguros e outros valores embutidos no contrato que não foram previamente esclarecidos ou que são cobrados de maneira irregular podem justificar uma ação revisional.

Ações Judiciais Possíveis

1. Ação Revisional com Pedido de Liminar: A liminar é uma medida judicial de urgência que pode ser solicitada para suspender os efeitos do contrato enquanto o processo é julgado. Por exemplo, o cliente pode pedir para que a cobrança de parcelas seja suspensa ou recalculada com base nas alegações de abuso. Essa medida evita que o consumidor sofra danos enquanto o mérito da ação é analisado.

   • Efeito: Suspensão imediata das cobranças ou execução de medidas drásticas, como a busca e apreensão de bens. O cliente pode continuar utilizando o bem enquanto o processo está em andamento.

2. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva: Nesta ação, o objetivo é que a Justiça declare nulas as cláusulas abusivas do contrato, como taxas de juros excessivas, cobranças de encargos indevidos ou cláusulas que prejudiquem o consumidor.

   • Efeito: O contrato é mantido, mas as cláusulas consideradas abusivas são excluídas, sendo recalculados os valores devidos.

3. Ação para Restituição de Valores Pagos a Maior: Quando o consumidor já pagou valores considerados abusivos, ele pode solicitar a devolução desses valores, que podem ser devolvidos de forma simples ou em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, sendo a devolução em dobro aplicável quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de comprovação de má-fé.

   • Efeito: Devolução dos valores pagos indevidamente, podendo ser em dobro se comprovado que houve má-fé na cobrança.

4. Ação Revisional para Renegociar Dívida: Caso o consumidor deseje manter o contrato, mas com condições mais justas, ele pode propor uma ação revisional com o objetivo de renegociar os termos do contrato, ajustando as taxas de juros, número de parcelas e outros aspectos.

   • Efeito: Manutenção do contrato com os valores reajustados conforme a decisão judicial.

Efeitos das Ações Revisionais

1. Redução de Parcelas e Juros: O cliente pode conseguir a redução dos valores pagos mensalmente, tornando o contrato mais justo e acessível.

2. Suspensão de Cobranças: Caso uma liminar seja concedida, as cobranças podem ser suspensas durante o andamento do processo, o que dá alívio financeiro imediato ao consumidor.

3. Restituição de Valores: A ação pode resultar na devolução de valores pagos a maior, o que pode ajudar o cliente a reorganizar suas finanças.

4. Revisão Integral do Contrato: Em alguns casos, o contrato pode ser revisado completamente, ajustando os valores das parcelas e o prazo de pagamento, garantindo que o cliente não seja lesado.

Conclusão sobre a ação revisional de contrato de empréstimos

É uma ferramenta importante para garantir que o consumidor não seja prejudicado por práticas abusivas. Ela pode ser utilizada em diversas situações, como juros abusivos, cláusulas desfavoráveis e cobranças indevidas. Se bem fundamentada, a ação pode gerar a revisão completa do contrato, com redução de valores e até a restituição de quantias pagas indevidamente.

Se o cliente estiver em dúvida sobre a possibilidade de revisão de seu contrato, é recomendável buscar orientação jurídica para uma análise detalhada das condições e cláusulas envolvidas.