A CAPAG (Capacidade de Pagamento) é um dos principais critérios utilizados na transação tributária para definir descontos, prazos e condições do acordo. Neste artigo, explico como a PGFN calcula a capacidade de pagamento com base em dados fiscais, quando é possível pedir revisão, quais provas são exigidas e por que a jurisprudência limita a intervenção do Judiciário nesses casos.

Os juros bancários são uma parte essencial dos contratos de empréstimos e financiamentos. Neste post, explicamos como eles funcionam, como o